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A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, concluiu uma auditoria que resultou na exclusão de três empresas varejistas de Linhares do regime do Simples Nacional. A ação também culminou na emissão de autos de infração que, somados, ultrapassam R$ 9 milhões entre tributos devidos e multas aplicadas.
De acordo com a fiscalização, conduzida pela Subgerência Fiscal da Região Nordeste, os estabelecimentos operavam formalmente com CNPJs distintos, mas, na prática, funcionavam como uma única estrutura empresarial. A investigação apontou que havia fracionamento do faturamento com o objetivo de manter o enquadramento no Simples Nacional e, assim, reduzir de forma irregular a carga tributária.
A apuração utilizou cruzamento de dados, malhas fiscais e fiscalização presencial nos pontos comerciais. Durante diligências realizadas no fim de 2025, auditores constataram que as empresas compartilhavam a mesma administração e operavam a partir de um único local, além de apresentarem inconsistências cadastrais e operacionais que caracterizavam simulação de autonomia empresarial.
Com a conclusão do processo, foram formalizadas autuações que superam R$ 9 milhões. Parte desse montante — mais de R$ 5 milhões — já foi incluída em parcelamentos firmados pelos contribuintes.
O auditor fiscal Cristiano Silva Ferreira destacou que o Simples Nacional é fundamental para fortalecer micro e pequenas empresas, mas reforçou que o regime exige cumprimento rigoroso das obrigações tributárias. Segundo ele, o benefício foi criado para estimular o empreendedorismo e a geração de empregos, sem abrir margem para irregularidades.
Já o subgerente Fiscal da Região Nordeste, Orlando Anastácio, ressaltou que a fiscalização também busca garantir equilíbrio competitivo no comércio varejista. Ele afirmou que combater práticas irregulares é essencial para evitar concorrência desleal e assegurar que os recursos arrecadados retornem à sociedade em investimentos nas áreas de educação, saúde, segurança e outras políticas públicas.
