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Empresas com pendências fiscais junto ao Estado do Espírito Santo terão a chance de iniciar 2025 em conformidade com a legislação tributária. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) lançou o primeiro edital do programa Regularize Capixaba, que oferece condições especiais para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa.
O programa contempla empresas autuadas por infrações relacionadas ao cumprimento de obrigações acessórias, como a falta de emissão de notas fiscais, escrituração fora do prazo ou com inconsistências. Para pagamentos à vista, os descontos chegam a 100% sobre juros e 50% sobre multas e encargos. Já para parcelamentos, o abatimento é de 80% nos juros e 30% nas multas.
Segundo Thaís Eduão, procuradora-chefe do Núcleo de Transação Tributária da PGE, a iniciativa tem sido essencial para apoiar empresas locais e fortalecer a economia estadual. “Desde o ano passado, conseguimos auxiliar diversas empresas com o nosso programa de transação tributária, promovendo um ambiente econômico mais equilibrado”, destacou.
A adesão ao programa ocorrerá em duas etapas. Na primeira fase, entre 17 e 21 de março, a negociação será exclusiva para empresas que possuam ações judiciais em andamento, dentro da Semana de Conciliação do Tribunal de Justiça. Os interessados devem manifestar interesse enviando um e-mail para ntt@pge.es.gov.br com os dados da empresa e do processo judicial.
A partir de 24 de março, o edital será ampliado para empresas que não possuam ações judiciais. O formulário eletrônico de adesão estará disponível no site da PGE (menu “Regularize Capixaba”), onde também é possível acessar o edital completo (Edital PGE/ES Transação nº 01/2025).
