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A Secretaria da Cultura do Espírito Santo (Secult) iniciou, nesta segunda-feira (02), o período de inscrições para a Lei de Incentivo à Cultura Capixaba (LICC) 2026. Artistas, produtores culturais e demais interessados já podem cadastrar propostas culturais até o dia 30 de junho, exclusivamente pelo site Mapa Cultural ES.
O programa permite que empresas que recolhem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado destinem parte do tributo para patrocinar iniciativas culturais. Para este ano, o limite autorizado para captação de recursos por meio do incentivo fiscal é de R$ 25 milhões, conforme previsto na Lei nº 11.246/2021.
Atualizações e ajustes para 2026
Após revisão normativa realizada no fim de 2024, a regulamentação da LICC manteve a maior parte das regras vigentes, mas trouxe mudanças pontuais com o objetivo de aprimorar os procedimentos. Entre as novidades, destaca-se a ampliação da linha voltada ao audiovisual, que agora inclui projetos de preservação de acervos e ações de formação e qualificação profissional para o setor.
Outra mudança estabelece que, para o limite anual de até três projetos por agente cultural, serão consideradas como um único proponente as empresas que possuam sócios ou dirigentes em comum, mesmo que tenham CNPJs diferentes.
Projetos que envolvam povos indígenas passam a exigir autorização formal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) quando houver utilização de direitos autorais ou de imagem, além da anuência das lideranças tradicionais.
Também foram definidos prazos específicos para resposta às diligências da análise documental, com possibilidade de prorrogação. Além disso, houve unificação dos serviços de elaboração de projetos e captação de recursos, permitindo que o próprio proponente seja remunerado por essas atividades, desde que respeitados os limites previstos.
Processo de seleção e execução
Os projetos inscritos passam inicialmente por análise documental e, posteriormente, por avaliação de mérito técnico realizada por pareceristas credenciados. Propostas que apresentarem Carta de Intenção de Patrocínio seguem para avaliação final da Comissão de Avaliação de Projetos (CAP).
A comissão poderá aprovar integralmente, solicitar ajustes ou reprovar as propostas. Após a habilitação, os proponentes terão até um ano para captar recursos junto a patrocinadores, prazo que pode ser prorrogado por mais um ano. O início da execução do projeto é autorizado após a captação mínima de 35% do valor aprovado.
Anualmente, até 31 de janeiro, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) define o volume de recursos disponíveis para financiamento via LICC. Após a formalização do patrocínio, os termos assinados são encaminhados para validação da Sefaz.
Regras e limites
Cada agente cultural pode apresentar até três projetos por ano. A LICC também permite propostas plurianuais, com duração máxima de três anos, para espaços culturais, programas de formação continuada, grupos artísticos com atuação mínima de cinco anos e eventos realizados regularmente por pelo menos cinco edições.
Eventos realizados pela primeira vez têm limite de captação de até R$ 300 mil. O edital ainda reserva parte dos recursos para segmentos específicos: 30% para projetos com calendário definido, 10% para iniciativas fora da Região Metropolitana e outros 10% destinados a programas culturais continuados.
Sobre a LICC
A Lei de Incentivo à Cultura Capixaba funciona como um mecanismo de financiamento que possibilita às empresas investir em projetos culturais em troca de abatimento no ICMS. As propostas podem contemplar diferentes áreas culturais, como shows, festivais, feiras, mostras, manutenção de espaços culturais, preservação do patrimônio imaterial e restauração de bens arquitetônicos.
Mais informações
Dúvidas sobre o processo podem ser esclarecidas pelo telefone (27) 3636-7073 ou pelo e-mail licc@secult.es.gov.br.
